Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS.

Embora o acordo individual escrito em que se pactuou a escala 12x36 realmente não contenha assinatura, manual ou digital, da empregada, as normas coletivas juntadas aos autos pela própria autora autorizam as empresas a adotarem a escala 12x36, sem necessidade de colheita do consentimento individual dos empregados. Assim, à luz do art. 59-A, caput, da CLT,  válida a escala 12x36 exigida pela reclamada, ante o respaldo em convenções coletivas de trabalho. Apelo improvido.... (Continua)