Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 100.000,00 - CEM MIL REAIS). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA PROBABILIDADE DO DIREITO PERQUIRIDO PELA AUTORA AGRAVANTE. ACERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Via de regra, não cabe ao segundo grau de jurisdição, a revisão da decisão interlocutória concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, a não ser que tal decisão se apresente flagrantemente teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Esse o entendimento da Súmula . 59 desta Corte de Justiça. ... (Continua)