Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012, §§3º E 4º, DO CPC - VIA INADEQUADA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - LAUDO TÉCNICO - OBSERVÃNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal em apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal (Art. 1.012, §3º, I e II, do CPC). ... (Continua)