Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Execução Fiscal. Prazo prescricional. Início. REsp. Acórdão/STJ. Débito IPVA. Penhora de Veículo. Novo Adquirente. Obrigação Propter Rem. Possibilidade. Intimação prévia do novo proprietário. Necessidade.
I. Caso em exame... ()
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