Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção do feito, com fundamento na satisfação da obrigação, consistente na reintegração do policial militar às fileiras da Corporação, com a sua imediata reforma, com base no soldo de Terceiro-Sargento PM. Obrigação cumprida. Desprovimento do recurso.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo policial militar contra a sentença que extinguiu a execução de título judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em examinar se a obrigação imposta por decisão judicial foi cumprida ou não pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reforma do policial militar, ocupante do cargo de Soldado PM, por incapacidade decorrente de acidente no serviço, ao grau hierárquico imediato, correspondente ao de Terceiro-Sargento PM. 4. Em se tratando de reforma de policial militar, não há que falar em promoção do apelante de Soldado PM a Terceiro-Sargento PM, porquanto somente a remuneração é que deve ser calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. 5. Apelante que não obteve êxito em elidir a Nota Técnica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que consignou que o seu tempo de serviço é de 08 anos, 06 meses e 17 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 443/1981, arts. 59 e 106, § 2º, item 3. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0044647-12.2022.8.19.0000.