Jurisprudência Selecionada

1 - TST REFERENDO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DE MAGISTRADO ACERCA DE PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA.

Trata-se de decisão que deferiu a suspensão do prosseguimento do PROAD 9875/2024, determinando, consequentemente, a suspensão de atos procedimentais visando a devolução de valores por parte do magistrado interessado, por considerar presentes, em análise perfunctória, os requisitos para concessão da liminar pleiteada. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... (Continua)