Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE, APÓS TRANSFERIR-SE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DEIXOU DE COMUNICAR O FATO AO PODER PÚBLICO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 57/2017. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.