Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR MÉDICO COOPERADO CONTRA COOPERATIVA DE PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRÁTICA ENSEJADA APÓS AUDITORIA JUNTO À CLÍNICA EM QUE A PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO TRABALHAVA. SÉRIAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. DESCONTOS CABÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As cooperativas médicas gozam de autonomia administrativa, podendo realizar auditorias nas clínicas conveniadas, com intuito de analisar a lisura dos procedimentos ensejadores dos pagamentos do convênio. ... (Continua)