Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo interno em apelação. Ação de Cobrança. Contribuição associativa. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de adesão expressa ao ato constitutivo. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido
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