Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JÚRIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

A matéria em discussão não se insere na competência desta Câmara, porquanto versa sobre responsabilidade civil extracontratual, cabendo a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes dos 3º ou 5º Grupos Cíveis, consoante dispõe o 19, IV, f, e V, b, do RITJRS. ... (Continua)