Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITAÇÃO À CARGA DE 4 HORAS DIÁRIAS PARA ESTUDO. CÔMPUTO DA CARGA HORÁRIA EXCEDENTE. DECISÃO REFORMADA.
Há entendimento recente do STJ que admite o cômputo das horas excedentes na remição de trabalho e, consequentemente, de estudo. ... ()
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