Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. O APELANTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADA.  AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CODIGO CIVIL, art. 200. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL É DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, O ART. 200 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DETERMINA A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO O FATO ESTIVER SENDO APURADO NA ESFERA PENAL, INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU INSTAURAÇÃO FORMAL DE AÇÃO PENAL, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE UM PROCEDIMENTO CRIMINAL EM ANDAMENTO. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE A TRAMITAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO E POSTERIOR TRANSAÇÃO PENAL, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM 25/11/2022. DESSA FORMA, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL SOMENTE SE INICIOU A PARTIR DESSA DATA, TORNANDO TEMPESTIVO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 21/12/2022. AFASTADA A PRESCRIÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.... (Continua)