Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE. ADCT 19 DO STF.
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a inviabilizar o provimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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