Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Julião e Titos Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais incidentes sobre crédito depositado em favor de Antonio Jocelino da Silva, sucessor de Vital Rodrigues da Silva, em cumprimento de sentença contra o Estado de São Paulo. A decisão determinou a devolução integral do valor ao DEPRE, alegando violação da prioridade constitucional. ... (Continua)