Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - LIMINAR PROIBINDO A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POSTERIORES À CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não havendo nos autos nenhuma prova de que o réu tenha descumprido a liminar que lhe proibiu a execução de obras musicais, de rigor a manutenção da sentença que declarou a inexistência de débitos a partir da citação.... (Continua)