Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE «PRÊMIO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE.
Embargos à execução opostos contra cobrança de «prêmio complementar decorrente da rescisão antecipada de plano de saúde coletivo empresarial. ... ()
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