Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS REFERENTES ÀS DISCIPLINAS PRÁTICAS. SUBSTITIÇÃO DA AULAS PRESENCIAIS DE DISCIPLINAS COM CONTEÚDO TEÓRICO POR AULAS EM AMBIENTE VIRTUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES. DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DAS AULAS MINISTRADA EM AMBIENTE VIRTUAL. REPOSIÇÃO DAS AULAS RELATIVAS ÀS DISCIPLINAS COM CONTEÚDO PRÁTICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)