Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Recurso inominado. Serviço de televisão a cabo. Cancelamento do contrato. Multa rescisória. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais. Ausência. Não provido.
I. Caso em exame... ()
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