Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024.

Não cabimento. O agravante não se encontrava em cumprimento de pena na data limite estabelecida pelo decreto para concessão do indulto, pois sequer havia sido intimado para audiência de advertência. A intimação para audiência de advertência é condição necessária para caracterizar o início do cumprimento de pena, que não se confunde com o deferimento da detração. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)