Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

decisão que rejeitou a denúncia por entender que o Parquet não tem interesse de agir, em razão de não ter oferecido à recorrida acordo de não persecução penal - decisão que não encontra amparo legal - pena mínima em abstrato que supera 04 anos de reclusão, o que impede o oferecimento de acordo de não persecução penal - oferecimento da transação que é faculdade do Ministério Público, não podendo o Juiz do processo decidir sobre o oferecimento, eis que carece de competência para tanto - denúncia recebida - recuso provido... (Continua)