Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Fornecimento de água. Interrupção indevida. Responsabilidade da concessionária. Débito quitado com diferença de R$0,01. Ausência de dialeticidade e impugnação específica aos fundamentos da sentença. Mera repetição de argumentos já rejeitados em primeiro grau. Não enfrentamento da incongruência de datas do acordo, do erro na emissão do boleto e da impossibilidade de corte por débitos pretéritos. Tese sobre danos morais dissociada da fundamentação judicial específica sobre a essencialidade do serviço. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso não conhecido