Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

devida a limitação dos juros remuneratórios quando cobrados em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado para a mesma operação financeira. ... (Continua)