Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REVISÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCMD É EXCESSIVO E ARBITRÁRIO, POSTO QUE O BEM SE ENCONTRA DESVALORIZADO DEVIDO À VIOLÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Goza de presunção relativa de legitimidade o ato administrativo que arbitra o valor venal do imóvel para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). ... (Continua)