Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS, SOMADO À MULTA DE 40%; INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477,§ 8º, DA CLT; RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO EFETUADOS, ALÉM DE REPARAÇÃO MORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS DESCRITAS NA INICIAL. NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA NO JULGADO. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME GARANTIDO PELO ART. 7º, VIII E XVII E ART. 39, § 3º, DA CF/88/1988. 7, NÃO LHE SENDO DEVIDAS AS DEMAIS VERBAS VINCULADAS AO REGIME CELETISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)