Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Paulo Ricardo Silva de Araújo, alegando constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal, em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ. Pleiteia a revogação do mandado de prisão e, no mérito, a confirmação da liminar. ... ()
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