Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO -
Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Negativa do réu em juízo que restou isolada nos autos - Alegação de falsificação grosseira - Não ocorrência - Documento falsificado capaz de iludir o homem comum - Tipicidade do delito pelo uso de documento falso, independente de solicitação de apresentação por autoridade - Crime configurado - Pena e regime bem arbitrados que não comportam reparo - Recurso defensivo desprovido... ()
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