Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRECATÓRIO 0007713-79.2002.8.26.0576/05,

referente à ação ordinária 0007713-79.2002.8.26 - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, sob o fundamento de que a controvérsia envolvendo revogação de mandato e contratação de outros advogados demandaria a necessária instauração, em via privada e autônoma, de nova ação - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Manutenção da r. decisão que indeferiu a pretensão de reserva de honorários advocatícios, por fundamento diverso, contudo - Recurso desprovido... (Continua)