Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CAUTELAR - AGENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Da mesma decisão ou sentença não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso. Preclusão consumativa. Violação ao postulado da singularidade. Repetição de erro grosseiro que revela antes desídia a má-fé. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não conhecido... ()
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