Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu a designação de hasta pública sobre os direitos da executada no imóvel penhorado, ao argumento de ausência de interesse da exequente - credora fiduciária do imóvel -, ante a existência de outros créditos preferenciais que a impossibilitariam de satisfazer o crédito de sua titularidade. Exequente que demonstrou interesse na arrematação do imóvel, nos moldes do CPC, art. 892, § 1º. Possibilidade. Providência que atende aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo. Recurso provido.... (Continua)