Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FILHO MENOR DE IDADE. INADIMPLÊNCIA DO GENITOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.SENTENÇA CASSADA.

A genitora tem legitimidade para formular pedido de ressarcimento das despesas efetuadas e revertidas ao filho menor quando, em caso de inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, nos termos do art. 871 do CC. ... (Continua)