Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. EMATER. CONVERSÃO EM PECÚNIA . O TRT

consignou que o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre de norma interna do reclamado e se incorporou ao contrato do reclamante. Concluiu que, ao caso, se aplica a prescrição parcial, com o início da contagem do prazo prescricional na data em que o empregado completa o decênio a serviço do empregador. Quanto ao tema, conforme examinado na decisão unipessoal, esta Corte possui entendimento no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pedido de conversão da licença - prêmio em pecúnia, nos casos de empregado admitido na vigência de portaria anterior e mais favorável, que aderiu ao contrato de trabalho. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)