Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 923.1085.3484.6342

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO - RUÍDOS E BARULHOS ACIMA DA ABNT NBR 10151 - DANO MORAL CONFIGURADO.

A parte que sofre por anos a fio com barulhos e ruídos acima dos limites estabelecidos pela ABNT NBR 10151, causados por estabelecimento comercial, sofre efetivo dano aos seus direitos da personalidade, situação capaz de gerar dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve ser pautada pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()

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