Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC.

1. A decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de habilitação de herdeiro não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. ... (Continua)