Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Desconto operado em conta corrente para amortização de dívida - Banco réu que, após ter sido creditado, na conta corrente de titularidade da autora, o valor de R$ 12.071,70, concernente a saldo de FGTS, efetuou o débito de R$ 10.357,84 a título de gastos com cartão de crédito - Inadmissibilidade - Verbas recebidas a título de FGTS que possuem natureza alimentar, sendo-lhes aplicável a vedação legal à penhora - Inteligência do § 2º do art. 2º da Lei 8.036, de 11.5.1990 - Devolução à autora dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária que deve subsistir - Banco réu que se conformou com a sentença.

Responsabilidade civil - Dano moral - Desconto imerecido na conta corrente de titularidade da autora que, por si só, não caracteriza dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra da autora - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade da autora, correntista - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais à autora que não se legitima - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido.