Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1199 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Lei 14.230/21. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. CONDUTA DOLOSA E PERDA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença de improcedência em ação civil pública por improbidade administrativa, alegando irregularidades em processo licitatório na modalidade carta convite. ... ()
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