Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO HÍBRIDA - NÃO FORNECIMENTO DO E-MAIL PARA ENVIO DO LINK DA AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO PRESENCIAL - AUSÊNCIA DA PARTE POR INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE AGRAVANTE.

Não se configura nulidade ou cerceamento de defesa quando a ausência da parte em audiência de instrução e julgamento realizada de forma híbrida decorre de sua falta de observância ao comando judicial para informar previamente o e-mail necessário ao envio do link da audiência, presumindo-se, nesse caso, o comparecimento presencial. ... (Continua)