Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva «ad causam da viúva meeira, casada com o coexecutado falecido José Carlos Felizate no regime de comunhão parcial de bens - Não foi demonstrado que a dívida foi constituída para custear as despesas da família - Incabível a inclusão da viúva meeira no polo passivo como sucessora do falecido marido - Inteligência do art. 1.829, I, do CC - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)