Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CPC, art. 590. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível de ambas as partes em ação de extinção de condomínio e divisão de bens, na qual os autores requerem a extinção do condomínio e a divisão do imóvel rural de 968.000,00 m², divergindo o réu tão somente quanto ao local da área que cabe à parte autora. A sentença de primeira instância determinou a venda do imóvel e negou a divisão do bem sob o fundamento de tratar-se de bem insuscetível de divisão cômoda, levando ambas as partes a interpor recursos de apelação insurgindo-se contra a alienação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do condomínio e a divisão do imóvel rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A área do imóvel é suscetível de divisão, mesmo sem a individualização na matrícula, pois a fração mínima de parcelamento é de 2,00 hectares, e a área a ser destacada é superior a esse limite.4. Ambas as partes não concordam com a alienação do imóvel e requerem a divisão, o que demonstra a necessidade de prosseguir com o procedimento de divisão do bem, com base nos documentos da arrematação do bem pela parte autora e do formal de partilha apresentado pela parte ré.5. A sentença deve ser cassada para a realização de perícia, pois não foi feita a medição do imóvel e as operações de divisão, conforme previsto no CPC, art. 590.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos parcialmente providos, sentença cassada e retorno dos autos para realização de perícia.Tese de julgamento: A extinção de condomínio pode ser requerida e a divisão do bem pode ser realizada mediante a realização de perícia, mesmo que não haja individualização na matrícula do imóvel, desde que a área seja suscetível de divisão cômoda conforme a legislação vigente.... (Continua)