Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DOS INCISOS III, V, VI E IX Da Lei 8.397/92, art. 2º.

1.Preliminares:... (Continua)