Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §§ 9º E 11 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA, NOS MOLDES DO ART. 77 DO C. PENAL.

RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.

Conjunto probatório que revela que o apelante, irmão da vítima, pessoa deficiente física, chegou em casa e, após se aborrecer com o comportamento desta, relacionado às tarefas do lar, passou a perpetrar contra ela enforcamento e socos, além de ter utilizado a prótese ortopédica da vítima para agredi-la. A violência apenas cessou com a intervenção da irmã de ambas as partes. ... (Continua)