Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPROPRIA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE.

1. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Hipótese em que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 3. Sendo o paciente tecnicamente primário, não sendo dedicado a atividades delituosas, nem integrante de organização criminosa, bem como tendo sido apreendida quantidade não muito elevada de drogas, evidencia-se a possibilidade de aplicação de benefícios penais, em sede de eventual condenação, razão pela qual a prisão cautelar configuraria medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada. 4. A Lei 12.403/11, que alterou substancialmente o sistema das prisões no CPP, prevê de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 5. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 6. Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada.... (Continua)