Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA FUNDADA NO DIREITO COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO ARRESTO CAUTELAR EM PENHORA - RECURSO DOS EXEQUENTES -

Preliminares suscitadas pelos agravados que, a despeito de se tratarem de matéria de ordem pública, não podem ser analisadas sob pena de supressão de instância - Preliminar de ausência de interesse recursal afastada - Presença do binômio necessidade-adequação - Agravantes que alegam a necessidade de conversão do arresto em penhora sob risco de não ser garantida a ordem de preferência - Inocorrência - Disposições relativas à penhora que se aplicam ao arresto - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Litigância de má-fé - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Recurso desprovido... (Continua)