Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. TRANSPORTE DE ENCOMENDA MEDIANTE CORRIDA POR APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ

I. Caso em exame... (Continua)