Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que não foi comprovado o fato constitutivo do direito alegado. A autora pretendia o reconhecimento da ilegalidade da conduta da concessionária de água e a consequente transferência da titularidade da conta de fornecimento de água para seu nome, sem vinculação com débitos anteriores. ... (Continua)