Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Dano Moral (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregado como «copeira". Salário contratual no valor de R$1.500,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Movimentação bancária módica. Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação na Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial. Fatores que não impede a concessão da benesse da gratuidade. Ausência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID