Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ordinária. Prestação de serviços de motorista. Ação ajuizada pelos filhos de prestador falecido. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista do genitor. Ajuizamento na Justiça do Trabalho. Reconhecimento de incompetência com remessa à Justiça Estadual. Sentença de parcial procedência. Pagamento de 17 dias trabalhados e recolhimento do FGTS que são devidos, observada a prescrição quinquenal. Temas 191 e 916 do C. STF. Sentença mantida. Recurso oficial não provido