Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame: Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ensejada pelo atraso na entrega de três apartamentos adquiridos. O autor alega que o prazo de entrega foi ultrapassado e que a obra está paralisada, requerendo a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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