Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 111/STF). Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Parcelamento especial instituído pelo ADCT/88, art. 78, § 2º. Declaração de inconstitucionalidade, conforme a ADI 2.356 e a ADI 2.362. Prejudicialidade do recurso. Tema 111/STF de Repercussão Geral.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto por Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda. paradigma do Tema 111 de Repercussão Geral, que discute a aplicabilidade imediata do ADCT/88, art. 78, § 2º para compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. ... (Continua)