Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU À TEXTO EXPRESSO DE LEI - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL E DO REGIME PRISIONAL FIXADO - PEDIDO INDEFERIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote