Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. EMOLUMENTOS REGISTRAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA EXTINGUINDO EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA E DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NA MESMA DECISÃO FOI DETERMINADO O CANCELAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA SEM O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PASSO FUNDO.... (Continua)